Quando o passageiro tiver problemas com uma empresa aérea, ele deverá primeiro buscar solução do problema junto à própria companhia prestadora do serviço. Caso não seja atendido ou fique insatisfeito com o atendimento recebido, o passageiro poderá procurar um Órgão Fiscal no aeroporto.
O bilhete de passagem aéreo é um contrato de transporte firmado entre o passageiro e a empresa aérea, configurando-se como uma relação de consumo, que deve obedecer ao previsto no Código de Defesa do Consumidor.
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